Termos de Uso

1. Quem contrata e o que está sendo contratado

Estes termos regem o uso do ZENKAI CRM, uma plataforma de gestão comercial fornecida por 57.590.196 REFSTON DIMERISSON SANQUES (Refston Assessoria de marketing e comercial), empresário individual inscrito no CNPJ sob o número 57.590.196/0001-39, com sede na Rua Feliciano Vieira, 226, Parque Aurora, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP 28025-550, adiante chamada apenas de fornecedora.

O contratante é a pessoa jurídica ou o profissional que cria a conta e assume a responsabilidade por ela, adiante chamado de cliente. Ao criar a conta, a pessoa que preenche o cadastro declara ter poderes para obrigar o cliente e aceita estes termos e a Política de Privacidade. O aceite fica registrado com data e com a versão de cada documento.

O serviço é oferecido a maiores de 18 anos, no contexto de uma atividade profissional. O ZENKAI não se destina a uso pessoal por menores de idade.

2. A conta e o acesso

• O cliente é responsável pelos usuários que cria e pelo que eles fazem dentro da conta.
• As credenciais são pessoais e intransferíveis. Compartilhar login entre pessoas é uso indevido, e a fornecedora não responde pelo que acontecer por causa disso.
• O proprietário é o papel de maior poder da conta. Só ele exporta a base inteira e só ele pode encerrar a conta, sempre com a senha reconfirmada.
• O identificador da conta é gerado a partir do nome da empresa informado no cadastro e não pode ser trocado depois. O nome da conta pode ser alterado a qualquer momento.

3. Planos, preço e pagamento

• Toda conta nova começa com um período de teste de 15 dias, sem cobrança, com os limites do plano Profissional. Não há plano gratuito. Ao fim do teste, a conta que não assinou um plano fica bloqueada até a assinatura: continuam abertos apenas entrar, escolher o plano e pagar, ver as faturas, exportar os dados, baixar os anexos, pedir a exclusão da conta e atender pedido de titular (seção 6). As automações e o atendimento automático param. O bloqueio não desconecta os canais: as mensagens recebidas por eles continuam chegando à conta. O bloqueio não apaga nenhum dado, e quem administra a conta é avisado antes e no dia.
• O plano contratado, o preço e a periodicidade são os informados na proposta comercial ou na tela de contratação, no ato da assinatura.
• O preço de cada plano é por usuário ativo, por mês. Convite pendente e usuário desativado não contam, e a assinatura cobra pelo menos um usuário. Quando um usuário entra ou sai, o valor novo passa a valer na próxima cobrança a pagar, sem cobrança proporcional dos dias.
• O pagamento é processado pelo Asaas. A fornecedora não armazena número de cartão. Um plano pago só passa a valer quando o pagamento é confirmado.
• A assinatura é mensal e se renova automaticamente, salvo cancelamento, na forma da seção 10.
• Subir de plano vale assim que o pagamento é confirmado, e a parte não usada do período já pago vira crédito no primeiro ciclo do plano novo. Descer de plano vale no fim do período já pago.
• Reajuste de preço será comunicado com pelo menos 30 dias de antecedência e só valerá a partir do ciclo seguinte. O cliente que não concordar pode cancelar sem multa antes de o novo preço passar a valer.
• Tributos aplicáveis seguem a legislação vigente.

4. Limites do plano

Cada plano tem limites de uso. Hoje dois deles são aplicados por bloqueio técnico:

• Armazenamento de arquivos. Atingida a cota, novos envios são recusados com uma mensagem explicando o motivo, e o cliente pode liberar espaço esvaziando a lixeira ou mudar de plano.
• Requisições à API pública, contadas por conta, no volume do plano. Acima dele, as requisições são recusadas por alguns segundos. A interface do produto tem um teto próprio, contra abuso.

Os demais limites do plano (funis, leads na conta, canais, automações, webhooks e chaves de API) são medidos e, quando ultrapassados, geram um aviso para quem administra a conta, sem bloquear nada. Se a fornecedora passar a aplicá-los por bloqueio, cada conta terá 30 dias de tolerância, e nada do que já existe será apagado.

5. Uso permitido e uso proibido

O cliente concorda em não usar o ZENKAI para:

• enviar mensagem não solicitada em massa, corrente, golpe ou qualquer comunicação que viole a legislação aplicável ou as regras dos canais usados, incluindo as do WhatsApp e as do Telegram;
• armazenar ou distribuir conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direito de terceiro;
• tentar burlar limites, obter acesso a dados de outra conta, testar a segurança da plataforma sem autorização escrita, ou fazer engenharia reversa do serviço;
• usar a plataforma para atividade que exija certificação específica que a fornecedora não declara possuir.

O uso do canal de WhatsApp depende da conexão do número da própria empresa cliente e está sujeito às regras da plataforma WhatsApp. Bloqueio ou banimento do número aplicado pelo WhatsApp está fora do controle da fornecedora.

6. Os dados são do cliente, e a responsabilidade sobre eles também

• Os dados inseridos na conta pertencem ao cliente. A fornecedora não os usa para finalidade própria, não os vende e não os cruza com os de outro cliente.
• Quanto aos dados pessoais de terceiros que o cliente registra no CRM (contatos, leads, mensagens, anexos), o cliente é o controlador e a fornecedora é a operadora, nos termos da Lei 13.709/2018. Cabe ao cliente ter base legal para a coleta, informar os titulares e atender os pedidos deles.
• Quando o cliente publica o formulário de captura ou o widget de chat do ZENKAI no próprio site, é ele quem informa os visitantes sobre a coleta. O produto registra o que a pessoa preencheu, o endereço IP, o navegador e a página de origem.
• A fornecedora trata esses dados apenas conforme as instruções do cliente e o que estes termos e a Política de Privacidade preveem, ou por determinação legal.
• Se um titular procurar a fornecedora diretamente, o pedido será encaminhado ao cliente controlador.

7. Disponibilidade, manutenção e suporte

• A fornecedora empenha esforços para manter o serviço disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Nenhum percentual de disponibilidade é prometido nestes termos.
• Manutenções programadas serão avisadas com antecedência sempre que possível. Manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso.
• Suporte pelo canal contato@refston.com.br, de segunda a sexta, das 9h às 18h, horário de Brasília, exceto feriados nacionais.
• Integrações com serviços de terceiros (pagamento, WhatsApp, Telegram, provedores de e-mail) dependem desses terceiros. Indisponibilidade deles não é indisponibilidade do ZENKAI.

8. Propriedade intelectual

A plataforma, o código, a marca ZENKAI, a interface e a documentação pertencem à fornecedora. O contrato concede ao cliente uma licença de uso, não exclusiva, intransferível e limitada ao período contratado. Nada aqui transfere propriedade sobre o software.

9. Suspensão por falta de pagamento

10. Cancelamento e encerramento da conta

• O cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento, em Configurações > Faturamento. Com período pago pela frente, a assinatura deixa de renovar na hora e a conta continua no plano contratado até o fim desse período; depois fica bloqueada até uma nova assinatura, do mesmo jeito que no fim do teste (seção 3), sem perder dados, e quem administra a conta é avisado. Até essa data o cancelamento pode ser desfeito, e a próxima cobrança vence na data em que o período pago termina, sem cobrar os mesmos dias duas vezes.
• Sem período pago pela frente, ou com a conta suspensa, o cancelamento vale na hora, e a conta fica bloqueada. O período já pago não é devolvido, salvo disposição legal em contrário. Durante o teste, cancelar apaga só a cobrança em aberto, e o teste continua até a data prevista.
• A conta bloqueada continua com os dados preservados e a exportação liberada até uma nova assinatura ou um pedido de exclusão. Hoje não há encerramento automático de conta bloqueada; se a fornecedora passar a adotar um prazo, estes termos serão atualizados antes.
• Antes de encerrar, exporte a base. A exportação está em Dados > Exportações, é feita pelo proprietário com a senha reconfirmada e traz os registros em JSON e CSV, sem os arquivos anexados, que se baixam pela tela de cada registro ou, com a conta bloqueada, pela lista de anexos da própria tela de exportação. O link do arquivo vale uma única vez, por 7 dias.
• O pedido de exclusão da conta faz a assinatura parar de renovar e abre um período de 90 dias de arrependimento, em que a conta continua como estava (funcionando, ou bloqueada se o teste ou o período pago terminar) e o pedido pode ser desfeito. Vencido o prazo, os dados são apagados na forma descrita na Política de Privacidade.
• Sobrevive apenas um registro mínimo sem dado pessoal, exigido pela obrigação fiscal, na forma descrita na Política de Privacidade.
• A fornecedora pode encerrar a conta em caso de violação grave da seção 5, mediante aviso e com o mesmo direito de exportação assegurado.

11. Garantias e limitação de responsabilidade

O serviço é fornecido no estado em que se encontra. A fornecedora não garante que a plataforma atenderá a toda e qualquer necessidade específica do cliente nem que operará livre de falhas.

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a responsabilidade da fornecedora por perdas e danos fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento. Esta limitação não se aplica a dolo, a culpa grave, nem às hipóteses em que a lei a proíba, inclusive as decorrentes da legislação de proteção de dados e de defesa do consumidor quando aplicável.

O cliente é responsável por manter as próprias cópias da base, por meio da exportação disponível no produto. Cópia de segurança operacional mantida pela fornecedora existe para continuidade do serviço e não substitui a exportação feita pelo cliente.

12. Alterações destes termos

Estes termos têm versão, e a versão fica registrada junto com o aceite. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail enviado de contato@refston.com.br ao proprietário da conta, com pelo menos 48 horas de antecedência. Se o cliente não concordar, pode cancelar antes de a mudança passar a valer, sem multa.

13. Disposições finais

• A nulidade de uma cláusula não afeta as demais, que continuam válidas.
• A tolerância com o descumprimento de qualquer cláusula não significa renúncia ao direito de exigi-la depois.
• O cliente não pode ceder o contrato sem anuência escrita da fornecedora.
• Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, com renúncia a qualquer outro.

Contato para qualquer assunto relativo a estes termos: contato@refston.com.br.